Lei nº 9.790/99, de 23 de março de 1999
A Lei nº 9.790/99, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99 instituiu as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Possibilitando assim parcerias com administração pública, com base em critérios de eficácia e eficiência dos recursos públicos. Em julho de 2014, a Lei 9.790, foi complementada pela Lei 13.019, onde estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, entre a administração pública e as OSCIP, definindo diretrizes e políticas de atuação. Em 2015, outras alterações foram realizadas pela Lei 13.204. Para conhecer as leis na integra, acesse o link abaixo.
1. Lei 9.790
2. Lei 13.019
3. Lei 13.204