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Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Decreto n° 3.100, de 30 de Junho de 1999.
DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei nº 9.790/99, de 23 de março de 1999
A Lei nº 9.790/99, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99 instituiu as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Possibilitando assim parcerias com administração pública, com base em critérios de eficácia e eficiência dos recursos públicos. Em julho de 2014, a Lei 9.790, foi complementada pela Lei 13.019, onde estabelece o regime jurídico das parcerias voluntária
Errata do Edital n° 001/2022
Edital Processo Seletivo n° 001/2022 - Nova Canaã do Norte/MT
Baixar anexos: EDITAL_PROC_SELETIVO_NOVA_CANAÃ_001-2022.pdf RETIFICAÇÃO_EDITAL_PROC_SELETIVO_NOVA_CANAÃ_001-2022.pdf FICHA_DE_INSCRIÇÃO.pdf local_de_prova.jpg Relação_de_Notas_GERAL.pdf
EDITAL N° 001/2022 O INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUÁS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT ABRE EDITAL PARA INSCRIÇÃO GRATUITA NO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PEDREIRO DE ALVENARIA
EDITAL n° 001/2022 O INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA E AMBIENTAL PAIAGUÁSEM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT ABRE EDITAL PARA INSCRIÇÃO GRATUITA NO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PEDREIRO DE ALVENARIA.
Processo Seletivo para Educador Físico
Processo Seletivo para Auxiliar de Departamento Pessoal
Credenciamento de Serviços Médicos no município de Jaciara/MT
